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Artigo · ano passado

Multas da Lei Seca são passíveis de recurso

Multas da Lei Seca são passíveis de recurso

Resolvi escrever esse artigo para responder a várias perguntas que me foram feitas pelas redes sociais sobre como recorrer de multa da Lei Seca , pois no final do ano 2020, apesar das restrições,...

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 100046 RS 2011/0228148-7

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